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Quénia endurece regras para as criptomoedas: operar sem licença passa a ser crime

Mauro Yange
Leitura de 4 min
Foto: Pexels — imagem ilustrativa

Termina esta quarta-feira, 4 de Novembro, o prazo concedido às plataformas de criptoactivos que já operavam no Quénia para se adaptarem ao novo regime de licenciamento. A medida marca uma nova etapa na regulação do sector e estabelece regras específicas para actividades como pagamentos com activos virtuais, custódia de criptoactivos e emissão de stablecoins.

A Lei dos Prestadores de Serviços de Activos Virtuais (VASP, na sigla inglesa) entrou em vigor a 4 de Novembro de 2025 e concedeu aos operadores existentes um período de um ano para cumprirem as novas exigências. Com o fim do prazo, as empresas abrangidas deixam de poder invocar esse período transitório para continuar a operar sem cumprir a lei.

O regime é supervisionado por duas entidades: o Banco Central do Quénia (CBK) e a Autoridade dos Mercados de Capitais (CMA). A divisão de competências depende da actividade exercida por cada prestador de serviços.

Dez licenças e capital mínimo exigente

O regulamento que põe a lei em prática foi publicado a 22 de Julho de 2026, como Aviso Legal n.º 134, e criou dez categorias de licença. Ao CBK cabem os pagamentos, a custódia e, em exclusivo, a emissão de stablecoins — criptoactivos indexados a uma moeda como o dólar. À CMA cabem as bolsas, os corretores, os gestores e a tokenização de activos.

O capital mínimo realizado vai de 10 milhões de xelins quenianos (para corretores, processadores de pagamentos e ofertas iniciais de moedas) a 300 milhões de xelins para os emitentes de stablecoins. As bolsas precisam de pelo menos 100 milhões e os fornecedores de carteiras de 150 milhões. Quem quiser várias licenças soma ao capital da categoria mais exigente 50% do capital de cada actividade adicional.

Regras apertadas para as stablecoins

As stablecoins emitidas no Quénia terão de estar totalmente cobertas por activos de reserva de igual valor nominal e ser reembolsáveis ao par em dois dias úteis, com testes de esforço, auditorias às reservas e reporte ao banco central. O CBK pode ainda mandar os intermediários licenciados restringir ou permitir o acesso a tokens emitidos fora do país.

Os candidatos têm de apresentar informação sobre administradores e beneficiários efectivos, planos de negócio, origem dos fundos e políticas de combate ao branqueamento de capitais, protecção de dados, cibersegurança e defesa do consumidor. A lei abrange também plataformas estrangeiras que sirvam clientes no Quénia.

Uma referência para a região

Com este regime, o Quénia onde o dinheiro móvel já faz parte do quotidiano, junta-se aos países africanos que trocaram a incerteza por regras claras para os activos virtuais, separando o que é pagamento, sob o banco central, do que é investimento, sob o regulador do mercado de capitais.

Para Angola, onde as autoridades têm agido sobretudo contra a mineração ilegal de criptomoedas, o modelo queniano é um exemplo de como regular as stablecoins e as carteiras digitais a partir do sistema de pagamentos.

Fontes: Vellum, Data Protection Digest, Streamline

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Colunista, profissional de Marketing e evangelista de startups há quase 15 anos