Termos e Condições de Utilização
Bem-vindo ao FinTechs.
Os presentes Termos e Condições de Utilização estabelecem as regras aplicáveis ao acesso e utilização do website fintechs.ao, bem como dos conteúdos, funcionalidades e serviços disponibilizados através da plataforma.
Ao aceder ou utilizar o FinTechs, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos e Condições. Caso não concorde com qualquer uma das disposições aqui previstas, deverá deixar de utilizar a plataforma.
1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar o fintechs.ao, o utilizador compromete-se a cumprir:
- Os presentes Termos e Condições;
- A legislação aplicável na República de Angola;
- As regras e políticas adicionais disponibilizadas pela FinTechs;
- Os direitos de terceiros.
A utilização da plataforma por menores ou por pessoas que não tenham capacidade legal para determinados actos deverá ocorrer de acordo com as exigências legais aplicáveis e, quando necessário, sob responsabilidade do respectivo representante legal.
2. Utilização da Plataforma
O FinTechs disponibiliza conteúdos, informações, ferramentas e outros recursos relacionados com o sector financeiro, tecnológico e empresarial, de acordo com as funcionalidades disponíveis na plataforma.
O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma de forma responsável, lícita e adequada à sua finalidade.
É proibido utilizar o FinTechs para:
a) Praticar actividades que violem a legislação da República de Angola ou de qualquer outra jurisdição aplicável;
b) Tentar obter acesso não autorizado à plataforma, aos seus sistemas, servidores, bases de dados ou contas de outros utilizadores;
c) Introduzir vírus, malware, código malicioso ou qualquer outro mecanismo que possa comprometer o funcionamento ou segurança da plataforma;
d) Copiar, reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente conteúdos da plataforma sem a devida autorização;
e) Utilizar sistemas automatizados, bots ou mecanismos semelhantes para recolher informações da plataforma de forma abusiva ou não autorizada;
f) Utilizar o FinTechs para fins fraudulentos, ilícitos ou que possam causar prejuízos à FinTechs ou a terceiros;
g) Interferir no funcionamento normal da plataforma ou tentar contornar mecanismos de segurança ou controlo de acesso.
A FinTechs reserva-se o direito de limitar, suspender ou cancelar o acesso de utilizadores que violem estes Termos ou a legislação aplicável.
3. Propriedade Intelectual
Salvo indicação em contrário, os conteúdos disponibilizados no fintechs.ao, incluindo textos, artigos, imagens, gráficos, logótipos, marcas, interfaces, elementos visuais, código, software, bases de dados e outros materiais, pertencem à FinTechs ou são utilizados pela FinTechs mediante autorização ou licença.
Esses conteúdos encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual, direitos de autor, marcas e outros direitos conexos.
A utilização da plataforma não concede ao utilizador qualquer direito de propriedade sobre os conteúdos ou elementos disponibilizados.
4. Licença de Utilização
A FinTechs concede ao utilizador uma autorização limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar a plataforma para fins pessoais ou profissionais legítimos, de acordo com estes Termos e Condições.
Salvo autorização expressa da FinTechs ou disposição legal em contrário, o utilizador não poderá:
- Reproduzir, copiar ou redistribuir os conteúdos da plataforma de forma sistemática;
- Modificar, adaptar ou criar obras derivadas dos conteúdos;
- Utilizar os conteúdos para fins comerciais não autorizados;
- Reproduzir ou explorar a identidade visual, marca ou elementos de design da FinTechs;
- Descompilar, desmontar ou realizar engenharia reversa sobre o software da plataforma, excepto quando tal seja expressamente permitido por lei;
- Remover avisos de direitos de autor, marcas ou outros avisos de propriedade;
- Criar cópias espelhadas da plataforma ou dos seus conteúdos noutros servidores;
- Utilizar os conteúdos para alimentar bases de dados, sistemas automatizados ou serviços concorrentes sem autorização.
Qualquer autorização concedida poderá ser revogada caso o utilizador viole estes Termos.
5. Conteúdos e Informações
Os conteúdos disponibilizados pelo FinTechs têm carácter predominantemente informativo e educativo.
As informações apresentadas na plataforma não devem ser interpretadas, por si só, como aconselhamento financeiro, recomendação de investimento, aconselhamento jurídico, contabilístico ou qualquer outra forma de aconselhamento profissional, salvo quando expressamente indicado.
O utilizador deverá avaliar a sua situação individual e, quando necessário, procurar aconselhamento de profissionais devidamente habilitados antes de tomar decisões financeiras ou empresariais.
A FinTechs não garante que uma decisão tomada exclusivamente com base nos conteúdos disponibilizados na plataforma produzirá determinado resultado.
6. Precisão e Actualização das Informações
A FinTechs procura disponibilizar informações relevantes, úteis e actualizadas.
No entanto, os conteúdos publicados podem conter erros, omissões, imprecisões ou informações que tenham ficado desactualizadas devido à evolução do mercado, alterações legislativas ou outros factores.
A FinTechs poderá corrigir, alterar, actualizar ou remover conteúdos a qualquer momento.
A publicação de uma informação na plataforma não constitui garantia de que essa informação permanecerá correcta ou actualizada no futuro.
Sempre que uma decisão dependa de informação específica, actual ou oficial, o utilizador deverá confirmar essa informação junto da respectiva fonte competente.
7. Disponibilidade do Serviço
A FinTechs procura manter o fintechs.ao disponível e funcional de forma contínua.
Contudo, a plataforma poderá ficar temporariamente indisponível devido a:
- Manutenção;
- Actualizações;
- Falhas técnicas;
- Problemas de conectividade;
- Interrupções de serviços de terceiros;
- Incidentes de segurança;
- Circunstâncias fora do controlo razoável da FinTechs.
A FinTechs não garante que o website estará permanentemente disponível ou livre de erros ou interrupções.
8. Limitação de Responsabilidade
Na medida permitida pela legislação aplicável, a FinTechs não será responsável por danos ou prejuízos resultantes exclusivamente da utilização ou impossibilidade de utilização da plataforma, incluindo, entre outros:
- Perda ou corrupção de dados;
- Interrupção de actividade;
- Perda de oportunidades;
- Perdas financeiras decorrentes de decisões tomadas com base em informações disponibilizadas na plataforma;
- Falhas ou indisponibilidade de serviços de terceiros;
- Conteúdos ou informações disponibilizados por terceiros.
Esta disposição não exclui nem limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas nos termos da legislação da República de Angola.
9. Conteúdos de Terceiros
O FinTechs poderá apresentar conteúdos, informações, referências ou materiais provenientes de terceiros.
A FinTechs não garante a exactidão, integridade ou actualidade de conteúdos que não sejam produzidos directamente pela própria plataforma.
A inclusão de determinado conteúdo, empresa, produto, serviço ou referência não significa necessariamente que a FinTechs o recomende, aprove ou estabeleça qualquer relação comercial com a entidade mencionada.
10. Ligações Externas
O website poderá disponibilizar ligações para websites, aplicações ou serviços de terceiros.
Essas ligações são disponibilizadas para conveniência do utilizador e não significam que a FinTechs controle ou seja responsável pelos respectivos conteúdos, serviços, segurança ou políticas.
A utilização de websites ou serviços externos é da responsabilidade do utilizador.
Recomendamos que o utilizador consulte os termos e políticas aplicáveis a cada serviço externo antes de o utilizar.
11. Contas de Utilizador
Caso determinadas funcionalidades do FinTechs exijam a criação de uma conta, o utilizador deverá fornecer informações verdadeiras, completas e actualizadas.
O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as actividades realizadas através da sua conta, salvo quando demonstrado que o acesso ocorreu sem a sua responsabilidade.
O utilizador deverá informar a FinTechs caso suspeite de utilização não autorizada da sua conta.
A FinTechs poderá suspender ou encerrar contas que sejam utilizadas em violação destes Termos, da legislação aplicável ou de forma que possa comprometer a segurança da plataforma.
12. Publicidade e Conteúdo Promocional
Quando aplicável, o FinTechs poderá apresentar publicidade, conteúdos patrocinados ou referências comerciais.
A existência de publicidade na plataforma não implica, por si só, recomendação ou garantia da FinTechs relativamente ao produto ou serviço anunciado.
Quando um conteúdo for patrocinado ou possuir natureza comercial, procuraremos identificá-lo de forma adequada.
13. Privacidade e Protecção de Dados
A utilização do FinTechs está igualmente sujeita à nossa Política de Privacidade, que explica como recolhemos, utilizamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais dos utilizadores.
A Política de Privacidade integra estes Termos e Condições para os efeitos aplicáveis.
14. Modificações da Plataforma
A FinTechs poderá, a qualquer momento, alterar, actualizar, suspender ou descontinuar determinadas funcionalidades, conteúdos ou serviços disponibilizados através do website.
Sempre que possível, procuraremos comunicar alterações relevantes aos utilizadores.
A FinTechs não será obrigada a manter permanentemente qualquer funcionalidade ou serviço específico, salvo quando exista uma obrigação legal ou contratual nesse sentido.
15. Alterações aos Termos e Condições
A FinTechs poderá actualizar estes Termos e Condições sempre que necessário.
As alterações poderão ocorrer, nomeadamente, para:
- Reflectir alterações na legislação;
- Introduzir novos serviços ou funcionalidades;
- Melhorar a segurança da plataforma;
- Clarificar direitos e responsabilidades dos utilizadores;
- Adaptar os Termos às alterações no funcionamento do FinTechs.
A versão actualizada será disponibilizada em fintechs.ao e a data da última actualização será indicada no início deste documento.
A utilização continuada da plataforma após a publicação das alterações poderá ser considerada como aceitação dos Termos actualizados, na medida permitida pela legislação aplicável.
16. Suspensão ou Encerramento do Acesso
A FinTechs poderá, dentro dos limites legais, suspender ou restringir o acesso de um utilizador à plataforma quando existam motivos razoáveis para acreditar que:
- O utilizador violou estes Termos;
- O utilizador violou a legislação aplicável;
- Existe risco para a segurança da plataforma;
- Existe utilização fraudulenta ou abusiva;
- A actividade do utilizador pode causar prejuízos à FinTechs ou a terceiros.
Sempre que apropriado e possível, o utilizador poderá ser informado sobre o motivo da suspensão ou restrição.
17. Disposições Gerais
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inaplicável por uma autoridade competente, as restantes disposições permanecerão em vigor na medida permitida pela legislação aplicável.
A eventual não aplicação de determinada disposição por parte da FinTechs não constitui renúncia ao direito de aplicá-la posteriormente.
18. Lei Aplicável e Jurisdição
Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República de Angola.
Sem prejuízo dos direitos legalmente atribuídos aos consumidores ou utilizadores, quaisquer conflitos relacionados com a utilização do FinTechs serão submetidos aos tribunais angolanos competentes, nos termos da legislação aplicável.
19. Contacto
Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, utilização da plataforma ou outros assuntos relacionados com o FinTechs, o utilizador poderá contactar-nos através dos canais disponibilizados em:
Website: fintechs.ao
Última actualização: 17 de Agosto de 2026